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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 47 da Lei Federal nº 8.906/94. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 16:45
Mantida cobrança de taxa para licenciamento de veículos
O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente ação declaratória ajuizada por oito pessoas que pretendiam ver reconhecida a desobrigatoriedade do pagamento da renovação do licenciamento anula de veículos para emissão do certificado de licenciamento de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). Na ação, sustentaram que a cobrança não poderia ter sido instituída pelo Detran por não estar prevista em lei.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 17:59
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 13:15
Isenção da taxa de inspeção veicular é sancionada em SP
Lei será regulamentada em até 60 dias para definir regras
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 17:36
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2006 - 15:10
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 12:01
União não pode cobrar taxa de ocupação de propriedade particular
A fazenda Nacional alegou que, não foi juntado aos autos a cadeia sucessória do imóvel, bem como não ficou demonstrado que o domínio do imóvel proveio de doação do poder público
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 29 de Janeiro de 2009 - 03:00
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Abril de 2004 - 01:00
Por Que não Pagar a "Taxa" de Incêndio?
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas - E-mail / Home-page pessoal marcoaureliochagas@hotmail.com - www.terravista.pt/Enseada/1042/inicio.htm - Qualificações: Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária - Data de Confecção: 16/04/2004
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2005 - 19:05
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 18:30
Após decisão judicial, Prefeitura de SP reduz valor de inspeção veicular
Taxa passará de r$ 61,98 para r$ 56,21 a partir de sábado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Março de 2016 - 16:00
Recurso de Revista. Prescrição. Gratificação Anual
Agravo de Instrumento
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 16:15
Proposta desobriga máquinas agrícolas de licenciamento anual
Alguns dispositivos do Código de Trânsito tornam onerosos o uso de tratores e máquinas agrícolas
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 13:40
Irregularidades formais no processo afastam indenização por litigância de má-fé
O proprietário havia sido condenado ao pagamento anual de 1,8 salário mínimo por lote que possui a favor da APAPS
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2022 - 16:51
Quem tem direito ao reajuste salarial anual?
Valor é definido pelo governo federal para aqueles que recebem um salário mínimo; empresas podem dar reajuste de maneira espontânea.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2022 - 16:42
Quem tem direito ao reajuste salarial anual?
Valor é definido pelo governo federal para aqueles que recebem um salário mínimo; empresas podem dar reajuste de maneira espontânea.